PL da deputada Professora Bebel prevê marco regulatório para IA nas escolas e criação de agência estadual para monitoramento do uso da tecnologia

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 270/2024, de autoria da deputada estadual Professora Bebel (PT), que estabelece o marco regulatório para o uso da Inteligência Artificial (IA) na rede estadual de ensino.

A proposta, que tem como coautora a deputada Beth Sahão (PT), segue agora para análise das demais comissões antes de ser votada em plenário.

De acordo com o texto, a regulamentação abrangerá escolas públicas e privadas, garantindo que o uso de ferramentas de IA esteja alinhado aos princípios educacionais e à proteção da individualidade dos estudantes.

Inteligência Artificial na educação: inovação com responsabilidade
Para a deputada Bebel, ignorar o impacto da Inteligência Artificial na educação seria um erro.

No projeto, ela destaca a necessidade de um controle responsável sobre essas ferramentas:

“A IA deve ser utilizada para o engrandecimento da humanidade e não para sua escravidão.

No ambiente escolar, é essencial que seu uso seja orientado, garantindo que os estudantes estejam protegidos contra conteúdos distorcidos ou preconceituosos.”

O PL prevê que a regulamentação também poderá ser aplicada a escolas municipais, caso haja convênio com o governo estadual.

Além disso, define o que são ferramentas digitais de IA e estabelece que essas tecnologias devem ser usadas para potencializar o aprendizado e aprimorar a colaboração entre humanos e máquinas.

Criação da Agência Reguladora para IA na Educação
Um dos pontos centrais do projeto é a criação da Agência Estadual Reguladora do Uso de Mecanismos de Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de São Paulo (AER-IA). A entidade será responsável por:

✅ Certificação das ferramentas de IA para uso educacional
✅ Publicação de diretrizes e materiais de orientação sobre a tecnologia
✅ Capacitação de educadores para uso responsável da IA
✅ Criação de um código de ética para o uso de IA nas escolas
✅ Diálogo contínuo com empresas de tecnologia para monitoramento e transparência
✅ Avaliações periódicas dos impactos da IA na educação

A AER-IA será composta por 25 conselheiros indicados por diferentes segmentos, incluindo governo, professores, pais, estudantes e universidades.

O mandato dos membros será de dois anos, e a agência terá independência de influência política ou comercial, garantindo imparcialidade nas decisões.

Próximos passos
Agora, o PL seguirá para análise de outras comissões da Alesp e, se aprovado, será votado em plenário. Caso seja sancionado, o projeto representará um avanço no uso da tecnologia na educação, garantindo que a Inteligência Artificial seja uma aliada no aprendizado, sem comprometer a integridade e os valores educacionais.