Medida afeta transparência sobre R$ 600 bilhões em recursos públicos; AGU contesta justificativa usada para limitar acesso

O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, restringiu o acesso a informações sobre convênios firmados com estados, municípios e organizações não governamentais, incluindo aqueles viabilizados por emendas parlamentares.

A decisão, na prática, impõe um sigilo a dados antes públicos, como empresas contratadas e detalhes dos projetos financiados, totalizando cerca de R$ 600 bilhões em recursos.

A medida afeta diretamente a transparência na execução orçamentária e foi justificada pelo governo com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da proteção de dados pessoais.

No entanto, a própria AGU esclareceu que o parecer não impede a divulgação das informações, principalmente aquelas relacionadas ao interesse público e ao uso de verba pública.

Antes dessa mudança, a plataforma TransfereGov permitia o acesso detalhado aos dados dos convênios, incluindo CNPJs, objetos dos contratos e valores repassados. Agora, parte significativa desse conteúdo está restrita ao público e à imprensa.

Segundo levantamento do G1, 16,5% dos pedidos de acesso à informação foram negados nos dois primeiros anos do governo Lula.

Esse percentual é semelhante aos 19% registrados nos dois primeiros anos do governo anterior, de Jair Bolsonaro — gestão também criticada por impor sigilos indevidos.

Além disso, episódios recentes como a restrição de informações sobre gastos da Presidência da República e as agendas da primeira-dama Janja da Silva também contribuíram para críticas ao atual governo, especialmente por confrontarem o discurso de transparência amplamente adotado por Lula durante sua campanha à presidência em 2022.

Organizações da sociedade civil e especialistas em políticas públicas apontam que a medida compromete o controle social e dificulta a fiscalização do uso do dinheiro público.

A pressão por maior clareza e revisão do sigilo já mobiliza parlamentares da oposição e entidades que atuam em defesa da transparência e do acesso à informação.

Piracicaba, como os demais municípios brasileiros, depende de recursos federais para implementar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Esses repasses ocorrem por meio de convênios firmados com o governo federal — muitos dos quais agora estão com informações restritas.

Com o sigilo, a população perde o direito de saber:

• Quais projetos estão sendo financiados com dinheiro público;

• Quais empresas foram contratadas para executar as obras ou serviços;

• Qual o valor efetivo recebido pela cidade, especialmente via emendas parlamentares, como as do chamado “orçamento secreto”.