Vereadores avaliam medida para que imóveis que preservem o meio ambiente tenham desconto no imposto; Executivo pondera que renúncia de receitas deve ser compensada

A adoção de mecanismos que concedem benefícios fiscais a contribuintes com imóveis que contribuam para a preservação do meio ambiente foi discutida em reunião promovida pelo Fórum Permanente de Gestão e Planejamento Territorial Sustentável, colegiado da Câmara liderado pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e pelo vereador Josef Borges (Solidariedade).

Por mais de duas horas, cerca de 40 pessoas debateram a possibilidade de Piracicaba também contar com legislação que autorize o Executivo a instituir o “IPTU Verde”. O instrumento já vigora em cidades como Araraquara (SP) e Porto Seguro (BA), que tiveram representantes participando da reunião, na tarde desta quarta-feira (12), e compartilhando os resultados da medida.

Transmitido ao vivo pela TV Câmara, o debate também contou com a presença do vereador Acácio Godoy (PP), da secretária municipal de Finanças, Telma Pereira, de integrantes das pastas de Educação e de Infraestrutura e Meio Ambiente e de membros de conselhos municipais e entidades ligadas ao meio ambiente, além de pessoas com atuação na iniciativa privada e de outras cidades da região.

Silvia Morales apresentou um esboço da proposta que ela planeja futuramente levar a plenário, prevendo desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte cujo imóvel for construído com materiais alternativos, fizer captação de água de chuva ou tiver sistema de energia solar fotovoltaico, entre outros requisitos.

Ela ponderou, no entanto, que a reunião promovida pelo fórum é somente o início das discussões que pretende ter com o Executivo, entidades e sociedade para encontrar um “caminho do meio”, que equilibre proteção ao meio ambiente e finanças públicas. “Não existe desenvolvimento sem sustentabilidade”, observou.

“Se não começarmos com essas discussões, nunca vamos avançar”, completou, citando o caso de Araraquara, em que “a renúncia de receita foi mínima”. Ela pontuou que o “IPTU Verde” viria para somar-se a outras iniciativas já previstas na legislação municipal, como o programa de pagamento por serviços ambientais e exigências relacionadas a arborização, calçada verde, permeabilidade do solo e uso de cisternas para captação da água da chuva.

Josef Borges defendeu o “caminho do diálogo” para uma solução que envolva Legislativo, Executivo e a população. “Incentivar ações ambientalmente sustentáveis em imóveis é de suma importância, no sentido de estabelecermos políticas públicas para o bem-estar das pessoas, olhando com atenção para a manutenção e a melhoria do meio ambiente”, afirmou.

“O ‘IPTU Verde’ cumpre com sucesso seu objetivo como política pública e em alguns municípios já é realidade. É importante esse debate em nível municipal e também federal, pois na Constituição não há autorização expressa para uma política pública eficaz como essa”, ressaltou o parlamentar, que é líder do governo Luciano Almeida na Câmara.

Vereador em Porto Seguro, Vinicius Parracho (União Brasil) disse que o “IPTU Verde”, aprovado na cidade baiana em 2021, foi adotado diante da constatação de que “não adianta mais preservamos o que temos, mas entrar num processo regenerativo para reverter o que se perdeu”. “O ‘IPTU Verde’ vem como uma ferramenta que cria incentivo econômico para que as pessoas possam adequar seu imóvel para essa realidade acontecer.”

Em Porto Seguro, o programa estimula o uso de placas fotovoltaicas para o aproveitamento da energia solar, o tratamento adequado do esgoto sanitário e do lixo e a permeabilidade do solo. Árvores de grande porte e de vegetação nativa mantidas nos lotes também geram pontos —e, portanto, mais desconto no imposto a ser pago. “Se o imóvel ocupar menos o solo, vai ter benefícios no IPTU, para estimular maior cobertura verde”, exemplificou Vinicius Parracho, que participou da reunião por vídeo.

Em Araraquara, o “IPTU Verde” concede isenção parcial a propriedades que conservam área arborizada e adotam outras medidas de interesse ambiental. Para imóveis urbanos edificados, com finalidade residencial e área total de terreno de até 1 mil metros quadrados, o incentivo é dado aos que tiverem área permeável, sistema fotovoltaico e aquecimento hidráulico solar.

Já para propriedades urbanas edificadas ou não e com área total de terreno superior a 1 mil metros quadrados, as exigências são manter área arborizada e permeável. “Neste caso, tem que ter no mínimo 30% de cobertura vegetal; se não atingir essa meta, não recebe desconto nenhum”, explicou Carlos Ferreira, gerente de licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Araraquara. Ele, que esteve presente na reunião, destacou que desde que a lei foi aprovada, em 2018, o número de adesões ao benefício foi de 135 em 2019 para 343 em 2023 e que a renúncia de receita de IPTU “não passa de 0,25%”.

Membro do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), Juan Sebastianes apresentou sugestões de como a iniciativa pode ser aplicada em Piracicaba. Ele defendeu que “a isenção de parte do IPTU, em vez de ser entendida como queda de arrecadação, deve ser vista como investimento”. Ponderações semelhantes foram feitas por outros participantes do encontro promovido pelo fórum, como Antonio Storel e José Ferreira.

O vereador Acácio Godoy disse que a reunião, com os exemplos trazidos de Porto Seguro e Araraquara, permitiu “entender a proposta a partir da realidade do que já está implementado” e mostrou a necessidade de avançar no debate com a gestão Luciano Almeida, que, na avaliação do vereador, tem visão que vai ao encontro do projeto. “O Executivo tem apresentado diversas questões a esta Casa com a ideia de que são projetos que se pagam: quando gera algo que a princípio é um gasto, mas numa melhor análise é um investimento.”

A secretária municipal de Finanças observou que toda proposta que estabeleça renúncia de receitas deve apresentar meios para compensá-las. Telma Pereira relacionou duas medidas que Piracicaba já adota para beneficiar com desconto de IPTU imóveis que preservem o meio ambiente, as quais, somente em 2022, representaram renúncia de quase R$ 2,3 milhões em receitas —em 2023, a estimativa do município é arrecadar R$ 185 milhões com o IPTU.

“No lado financeiro, não podemos abandonar nossas obrigações, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito rígida e precisamos apontar as compensações financeiras. Um debate mais amplo pode verificar todas as isenções que já temos e trabalhar para dividir melhor esse bolo”, sugeriu Telma Pereira.

Fiscalizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, o programa de estímulo à manutenção das áreas de preservação permanente e maciços florestais encerrou o ano passado com 146 áreas beneficiadas e uma renúncia de receita de R$ 2,176 milhões. A iniciativa, fruto de lei aprovada em 2013, prevê a redução de até 75% do IPTU de áreas de preservação permanente em imóveis dentro do perímetro urbano.

Já o programa de hortas urbanas, que fomenta a produção de hortaliças no perímetro urbano, preservando áreas permeáveis, beneficiou 41 áreas em 2022, com renúncia de R$ 103 mil em receitas. A lei, aprovada em 2019, concede redução de 50% do IPTU quando o terreno comprovar uso de no mínimo dois terços de sua área total para o cultivo de hortas. Para fiscalizar se os requisitos do programa são cumpridos, funcionários da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento realizam vistorias nos terrenos duas vezes ao ano.

Telma Pereira alertou que a adoção do “IPTU Verde” vai exigir a recomposição do quadro de servidores da Prefeitura, hoje defasado. “Temos uma capacidade técnica muito limitada, pois infelizmente o município tem perdido profissionais ao longo dos anos e a reposição é lenta. Nossa preocupação é com a compensação financeira e a capacidade técnica para fazer essas vistorias, mas estamos abertos ao debate e a fazer o cálculo de quanto isso [o ‘IPTU Verde’] vai representar”, afirmou a secretária.