Defensoria Pública registra aumento expressivo nas ações judiciais para garantir acompanhamento escolar a estudantes com TEA e TDAH. Diagnósticos mais frequentes e ausência de legislação específica explicam o cenário

O número de processos judiciais movidos pela Defensoria Pública para garantir profissionais de apoio a estudantes da rede pública de Piracicaba (SP) com transtornos como o espectro autista (TEA) e o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) aumentou mais de seis vezes entre 2023 e 2024.

Segundo dados do órgão, foram 4 ações em 2023, 25 em 2024 e 10 já protocoladas até abril de 2025.

A defensora pública Carolina Romani Brancalion aponta que o crescimento se deve, principalmente, à maior identificação de quadros clínicos e à ausência de uma regulamentação legal que garanta o profissional de apoio de forma automática.

“As escolas acabam orientando as famílias a buscar a Defensoria, porque, sem ordem judicial, não há como justificar a contratação desses profissionais”, explicou.

Judicialização por falta de previsão legal
Segundo Carolina, a legislação atual não obriga o fornecimento de profissionais de apoio individualizados.

Por isso, mesmo em casos com laudos médicos que comprovem a necessidade, a contratação só ocorre mediante decisão da Justiça.

Ela afirma ainda que tentou alternativas extrajudiciais, mas sem sucesso.

“O ideal seria que houvesse uma regulamentação nacional ou estadual que permitisse a concessão direta, sem a necessidade de processo judicial”, defende.

Profissionais compartilhados e impasses familiares
As decisões judiciais obtidas pela Defensoria têm garantido profissionais de apoio, porém de forma compartilhada entre os estudantes — o que, em muitos casos, não atende adequadamente às diferentes necessidades pedagógicas.

Outro impasse relatado é quanto à escolha do profissional.

“A família tem direito ao apoio, mas não à escolha do profissional. Muitas vezes, isso gera frustração e até abandono do benefício”, pontua a defensora.

O que dizem as autoridades
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo informou que os estudantes da rede estadual passam por avaliação individual e, conforme o caso, recebem apoio educacional especializado, seja em sala de aula, em contraturno ou com profissionais de apoio à vida diária.

Atualmente, a rede estadual conta com cerca de 17 mil profissionais de apoio distribuídos nas escolas do estado.

A secretaria explicou ainda que o compartilhamento desses profissionais entre estudantes só é permitido após avaliação técnica.

Já a Prefeitura de Piracicaba afirmou que segue o parecer 50 do Conselho Nacional de Educação (CNE), priorizando avaliações pedagógicas em detrimento de laudos médicos.

O Núcleo Municipal de Apoio Pedagógico de Educação Especial (Numape) é o responsável pelas análises e pela definição do tipo de apoio necessário.

A administração reconhece que a judicialização ocorre quando há discordância entre a avaliação pedagógica e a expectativa das famílias.

Como solicitar apoio pela Defensoria Pública

A Defensoria atende famílias com renda de até três salários mínimos (em alguns casos, até quatro).

Para solicitar apoio, é necessário apresentar:

Documentos pessoais;

Comprovante de residência;

Comprovante de renda;

Laudo médico com o diagnóstico;

Relatório pedagógico.

O atendimento pode ser agendado presencialmente, pelo site da Defensoria Pública ou pelo telefone 0800 773 4340.