A Prefeitura, por meio do Procon Piracicaba, iniciou nesta semana, a operação para orientar proprietários e gerentes dos postos de combustíveis a respeito do decreto federal 11.121, de 06/07/2022, que estabelece a divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22/06/2022 para compará-los com os preços praticados no momento da compra.

De acordo com o decreto, essa informação deve ser divulgada de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”. A vigência da norma é até 31/12/2022 e está atrelada à Lei Complementar 194 de 23/06/2022, que classificou os combustíveis, bem como gás natural, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público como bens essenciais.

O Procon Piracicaba está orientando que os postos de combustíveis instalem os dois preços (o do dia 22/06 e o do momento da compra) próximos às bombas de combustível para que os clientes possam visualizar a diferença de preços dos combustíveis com a diminuição da alíquota do ICMS e escolher o estabelecimento que melhor atenda aos seus orçamentos.

O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.