Projeto que suprime da lei previsão de paridade entre poder público e sociedade civil na gestão do Fundo de Habitação de Interesse Social será apreciado

A retirada da previsão expressa em lei da garantia de paridade entre sociedade civil e poder público na composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS) será apreciada em plenário, na noite desta segunda-feira (30), durante a 22ª reunião ordinária de 2022.

A mudança na composição do conselho, que será apreciada em primeira discussão, é proposta por meio projeto de lei 32/2022, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei nº 6.246/08, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse social do município de Piracicaba.

Pelo atual regramento, o Conselho Gestor do FUMHIS é um “órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, sendo presidido pelo Diretor Presidente da EMDHAP.

Com a nova proposta, o Conselho passa a ser composto “por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.

O projeto de lei também busca alterar o caput do artigo 25 da lei 6.246/08 de forma a retirar a previsão expressa da vinculação do Fundo à Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).

De acordo com a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Luciano Almeida, a propositura busca atender “aos apontamentos feitos pelo Governo Federal, com vistas a regularizar a situação do Município de Piracicaba junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais (CEFUS) da Caixa Econômica Federal, em relação à adesão de nosso Município junto ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ainda de acordo com o texto, “tais apontamentos, juntamente com outras medidas administrativas, possibilitarão nossa adesão ao SNHIS e, com isso, a captação de recursos federais através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS), com aplicação em programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda em nossa cidade”.

O projeto recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e das Comissões de “Saúde e Promoção Social” e “Obras, Serviços Público e Atividades Privadas da Câmara”.

Outras proposituras

Além do projeto de lei 32/2022, 17 proposituras também devem ser apreciadas na noite de segunda-feira: 3 projetos de decreto legislativo, 1 projeto de resolução, 2 moções de aplausos, 8 requerimentos e 3 projetos de lei em segunda discussão.