Estabelecimentos que não cumprirem as normas de defesa do consumidor poderão ser autuados

O Procon Piracicaba iniciou hoje, 20/01, a operação Material Escolar, que vai até 31/01, com o objetivo de fiscalizar o comércio de materiais escolares na cidade.

A ação busca garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente durante o período de volta às aulas, quando as compras de material escolar são uma grande preocupação para pais e responsáveis.

Os fiscais do Procon estarão nos principais pontos comerciais da cidade, verificando o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor, como a correta afixação de preços, informações sobre formas de pagamento e as restrições quanto a aceitação de cheques e cartões para pagamentos, entre outros.

Estabelecimentos que não cumprirem as normas de defesa do consumidor poderão ser autuados.

ORIENTAÇÕES:

Preço – Os estabelecimentos devem informar, de forma visível e ostensiva, o preço à vista de todos os produtos e serviços, inclusive em vitrines externas e internas e produtos expostos em local alto (fora do alcance do consumidor).

Nota Fiscal – Os consumidores devem exigir a emissão da nota fiscal, tíquete do caixa, recibo ou equivalente, pois são documentos importantes caso seja necessário fazer valer os seus direitos e formalizar uma reclamação. Exija e guarde.

Política de troca – Em compras realizadas em loja física, não há obrigatoriedade de troca do produto em razão de erro do consumidor na escolha, (como preferência, cor ou tamanho do produto), uma vez que isso não está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo uma liberalidade oferecida pelo estabelecimento.

De qualquer forma, se no momento da venda houve a promessa da possibilidade da troca, essa promessa deve ser cumprida.

Formas de pagamento – Os estabelecimentos devem informar por escrito em local de fácil visualização, se aceitam ou não cheques, pix ou cartões de débito e crédito.

Código de Defesa do Consumidor (CDC) – O estabelecimento comercial e de prestação de serviços é obrigado a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos um exemplar do CDC, para que o consumidor possa consultá-lo livremente, sem necessitar de ajuda para manuseá-lo (Lei Federal nº 12.291/2010).

O Procon orienta os novos lojistas a procurarem orientação junto ao órgão sobre questões fiscalizatórias, a fim de evitar a prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor e a consequente imposição de multa.

ATENDIMENTO – O Procon Piracicaba realiza atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Pelo telefone 151, são prestadas informações de quais documentos são necessários para viabilizar o atendimento presencial.

O Procon está localizado no Térreo 2, do Centro Cívico da Prefeitura.