Iniciativa visa assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e coibir práticas abusivas no setor

A Prefeitura de Piracicaba, por meio do Procon, realiza a partir de hoje, 12/05, até 23/05 a Operação Óticas, que tem como objetivo fiscalizar os estabelecimentos do setor óptico na cidade e assegurar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Durante o período da operação, os fiscais do Procon vão verificar pontos essenciais para a proteção do consumidor, como a transparência nas informações sobre preços e ofertas, que devem ser apresentadas de forma clara e precisa.

A fiscalização também abordará questões relativas ao parcelamento, formas de pagamento aceitas, garantia legal dos produtos e a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal ou documento equivalente.

Além disso, os fiscais também vão certificar que os estabelecimentos mantêm um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e acessível ao público.

O Procon destaca ainda que a oferta de consulta oftalmológica gratuita não pode estar condicionada à compra de óculos ou lentes em estabelecimentos indicados pelo profissional.

O órgão esclarece que o consumidor tem o direito de receber a receita médica óptica de forma independente, sem qualquer vínculo com a realização da compra, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, garantindo assim a liberdade de escolha e maior transparência nas relações de consumo.

Mais informações sobre os direitos do consumidor podem ser consultadas gratuitamente no Código de Defesa do Consumidor, disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/CDC_2025.pdf

SERVIÇO – O Procon Piracicaba realiza atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Informações sobre os documentos necessários para o atendimento presencial podem ser obtidas pelo telefone 151.

O Procon está localizado no Térreo 2, do Centro Cívico da Prefeitura.