Outros cinco projetos de vereadores estão relacionados na Pauta da Ordem do Dia da 38ª Reunião Ordinária para o segundo turno de votações

A penúltima reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba antes do recesso de julho traz para discussão dos vereadores nove proposituras de iniciativa parlamentar em primeira discussão, além de outros oito projetos de denominação de espaços públicos. Os temas estão dispostos na Pauta da Ordem do Dia da 38ª Reunião Ordinária, na segunda-feira (24), a partir das 19 horas.

No projeto de emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, de autoria de vários vereadores, está na Pauta a discussão sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) – as chamadas emendas impositivas, que permitem que os parlamentares apontem a aplicação de percentual da receita corrente líquida do orçamento.

Também em primeira discussão, está relacionado o projeto de lei complementar nº 11/2023, de autoria do vereador Acácio Godoy (Avante), que dispõe sobre a utilização de áreas institucionais para a implantação de equipamentos destinados ao lazer.

No projeto de lei 119/2023, o vereador André Bandeira (PSDB) propõe a limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos. Já o PL 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no município.

Duas proposituras apresentadas por André Bandeira tratam da transparência na administração pública. O PL 203/2023 dispõe sobre a divulgação dos serviços a serem realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap) no site oficial da Prefeitura de Piracicaba e o PL 210/2023 propõe a divulgação das obras públicas em execução.

Três proposituras tratam de benefícios a serem concedidos no âmbito do serviço do transporte público. O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, no PL 213/2023, propõe a obrigatoriedade da implantação de espaço reservado para cadeira de rodas, com identificação visual, nos pontos de embarque e desembarque.

O vereador Pedro Kawai (PSDB), no PL 54/2024, atualiza a redação da legislação referente à gratuidade no transporte público no município e ainda prorroga o prazo de validade do documento de identificação para a concessão do benefício às pessoas com deficiência e dispensa a obrigação de apresentação de laudo médico atestando a deficiência no ato da renovação.

Já o PL 100/2024, de autoria de André Bandeira, garante prioridade no embarque e desembarque de passageiros nos veículos de transporte público coletivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Segunda discussão – Para o segundo turno de votações, retorna à pauta o PL 62/2023, de Cássio Fala Pira, que determina a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas da cidade. Do mesmo parlamentar, está relacionado para segunda votação o PL 154/2023, que estabelece a disponibilização do PIX como meio de pagamento da tarifa de transporte coletivo.

Os vereadores ainda devem apreciar o PL 221/2023, de André Bandeira, que implementa o Projeto “ParaTodosVerem” nas publicações que vinculam imagens, no site e redes sociais da Administração Pública Direta e Indireta.

Do vereador Pedro Kawai, volta à discussão o PL 119/2024, que versa sobre a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas de boates, bares, casas de diversão, casas noturnas, casas de show e similares.

Também deve ser votado o PL 137/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que Institui o “Dia da Pessoa Trancista” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Há ainda outras sete proposituras em segunda discussão para a denominação de espaços públicos.

Parecer contrário – O Plenário também deverá deliberar sobre o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) em relação ao PL 65/2024, de Sílvia Morales, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de incentivo denominado IPTU Verde.

A Pauta também traz 16 requerimentos e oito moções de aplausos. Em discussão única, estão relacionadas uma concessão de honraria, uma instituição de data no calendário, além de três proposituras em redação final.

Para o início da sessão, está prevista a entrega da moção nº 47/2024, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), de aplausos ao professor Godofredo César Vitti, pelo lançamento do Livro “Epígrafes Autorais”.

A 38ª Reunião Ordinária pode ser acompanhada através da transmissão ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.