A Prefeitura encaminhou Projeto de Lei Complementar (PLC) para a Câmara que altera a alíquota de contribuição do servidor municipal do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba) até 31 de julho. Pela proposta, ela passa de 11% para 14%. Piracicaba tem, hoje, um total de 7.465 funcionários.
a justificativa, o Executivo esclarece que a alteração segue as diretrizes trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. O principal objetivo, ainda de acordo com a justificativa, é assegurar o equilíbrio das contas e fundos previdenciários.
Vários municípios já apresentaram proposituras semelhantes a esta para adequação de suas normas às editadas pelo Governo Federal, entre eles Limeira, Campinas, São José dos Campos, Bauru, São Paulo, Santos, Ribeirão Preto, Sertãozinho, Votuporanga e de outros Estados, como Duque de Caxias (RJ), Cuiabá (MT) e Vitória (ES).
“O PLC é importante para que a Administração consiga manter o pagamento de servidores e aposentados que estão incluídos no Regime de Previdência Próprio do Ipasp, que conta hoje com 1.907 aposentados e 577 pensionistas”, explica Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral do município.
O secretário municipal de Administração, Evandro Evangelista, alerta que a mudança é necessária para garantir repasse de recursos. “Na realidade, a mudança da alíquota foi determinada pela Reforma da Previdência e, se não adotarmos, perderemos o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e podemos ficar sem receber repasse de recursos da União”, ressalta.
“Atualmente, os entes (Prefeitura, Câmara e Semae) municipais fazem um aporte financeiro mensal visando à complementação dos valores para garantir o pagamento dos proventos aos beneficiários do Ipasp. Com essa alteração da alíquota, aumentará a receita do Instituto, desonerando, em parte, o repasse dos entes, dando mais sustentabilidade ao Instituto de Previdência”, ressalta Antonio Carlos Gonçalves Alves, presidente do Ipasp.
