Apresentação de documentos e projetos será feita em etapas, trazendo maior clareza e objetividade aos procedimentos
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicou o Decreto nº 20.298 (24/01/2025), que regulamenta a Lei Complementar nº 404/2019, que estabelece regramentos para a promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos em Piracicaba, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017 e o Decreto Federal n° 9.310/2018.
A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial de ontem, 27/1, e visa facilitar a estruturação do processo de Reurb (Regularização Fundiária Urbana) por meio de etapas, como viabilidade, levantamentos técnicos, projeto urbanístico e ambiental, técnicos e documentais, além de impulsionar os processos de regularização fundiária, dividindo a apresentação de documentos e projetos em etapas, trazendo maior clareza e objetividade aos procedimentos da Reurb da Lei Complementar nº 404/2019.
“Cada etapa do processo de Reurb será submetida à análise e aprovação do órgão municipal competente e somente após a aprovação de uma etapa, é que serão solicitados os documentos da etapa seguinte, evitando o protocolo de um extenso volume de documentos, facilitando os trabalhos dos responsáveis técnicos contratados pelos munícipes, assim como da equipe técnica da secretaria ao analisar cada documento”, explicou Álvaro Luis Saviani, secretário da Pasta.
Saviani esclarece que a regularização fundiária é uma prioridade da atual Administração, haja vista a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, que atende no 9º andar do Centro Cívico, facilitando o acesso da população.
“Além disso, com a criação específica da secretaria, foi possível compor uma equipe técnica de engenheiros e arquitetos, além do apoio de escriturários e assistentes sociais, o que agilizará o andamento dos processos e a implantação de políticas públicas de habitação e regularização fundiária”, ressaltou.
Ainda segundo o secretário, o novo Decreto nº 20.298 é um passo importante para a agilidade dos processos de regularização fundiária em Piracicaba.
“Com a divisão do processo em etapas bem definidas, buscamos não apenas garantir maior clareza e objetividade, mas também facilitar o trabalho tanto dos munícipes quanto da nossa equipe técnica. A cada etapa aprovada, o cidadão poderá avançar com maior confiança, sabendo que está atendendo de forma organizada e eficiente aos requisitos exigidos”, concluiu.
