Em segunda discussão, a Pauta da Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária ainda traz o projeto de criação do terceiro Conselho Tutelar

A Pauta da Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15), às 19h30, conta com a deliberação, em primeira discussão, do projeto de lei nº 63/2023, de autoria do vereador suplente Antônio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, que altera a legislação municipal referente ao trânsito de veículos de carga na área urbana do município.
A propositura, com substitutivo elaborado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), altera a Lei Municipal nº 4.425/1998, que disciplina essa questão. O objetivo da matéria é dar nova redação ao artigo 4º da lei, permitindo a circulação dos caminhões de reboque ou guincho durante o tempo e o percurso necessário para o atendimento de uma ocorrência. O então parlamentar justificou, no projeto que vários municípios já regulamentaram essa questão em função do caráter essencial da circulação dos caminhões de guincho para promover a remoção e transporte de veículos na área urbana.

Segunda discussão – Na 27ª Reunião Ordinária, ainda deverão ser apreciados, em segundo turno de votação, o PL 75/2023, que cria a terceira unidade do Conselho Tutelar na cidade e também atualiza a legislação quanto à atuação do órgão e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para estar em conformidade com as diretrizes nacionais.

A Pauta da Ordem do Dia ainda traz, em segunda discussão, o PL 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a indicação de ponto cego nos ônibus escolares para os motociclistas e demais motoristas, com o objetivo de evitar acidentes.

Em discussão única, será votado o projeto de decreto legislativo 15/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui a Semana de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. Já o projeto de resolução 17/2023, de autoria da CLJR, promove alterações no Regimento Interno da Casa, no que tange ao processo legislativo.

Ainda passarão pelo plenário uma moção de aplausos, 13 requerimentos que concedem votos de congratulações e um requerimento para realização de solenidade. Também será votado o requerimento 408/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que solicita ao Poder Executivo informações sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência no município. Já o requerimento 404/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), questiona sobre a sinalização de vagas para vans escolares em escola municipal. A Pauta conta com um total de 22 proposituras.

Para a Tribuna Popular, estão previstas as participações de dois oradores: Daniela Aparecida Franco deverá falar sobre o “Patrimônio público e casa popular CDHU” e o orador Jose Oscar Silveira Junior vai abordar o tema “Regularização fundiária”.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.