Foto: Guilherme Leite / Câmara Municipal

Proposta que vai a plenário nesta segunda (20) amplia para até 240 meses o limite para eventual renovação de contrato de concessão onerosa da Ponte do Mirante

A possibilidade de ampliação da vigência de contrato de concessão onerosa da “Ponte do Mirante – Alto do Mirante” por até 20 anos é um dos tópicos do projeto de lei 94/2022, de autoria do Executivo, que deve ser apreciado nesta segunda-feira (20), durante a 26ª reunião ordinária de 2022 da Câmara Municipal de Piracicaba.

A propositura prevê alterações na lei nº 7.595, de 21 de maio de 2013, atualmente em vigência, e que estipula o regramento para eventual concessão onerosa do próprio municipal localizado entre as Avenidas Renato Wagner e Juscelino Kubitschek, que conta com “área de pavimento inferior de 306,43 m², área de pavimento superior de 149,22 m² e mirante com altura de 30 metros”.

Pelo atual regramento, a exploração do espaço deve ser feita por meio da cobrança de acesso ao equipamento turístico, com prestação de serviços de lanchonete, loja de souvenirs, controle de acesso ao elevador panorâmico e manutenção, limpeza e segurança do local. O novo projeto acrescenta a previsão de serviços de restaurante e café, e substitui a palavra “deverá” por “poderá contar” com a prestação destes e dos outros serviços previstos na lei.

A propositura segue com emenda da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que busca incluir na propositura, em parágrafo adicional, a previsão expressa de que é dever do concessionário, a título de contrapartida da exploração do espaço, a prestação dos serviços de limpeza e segurança no local.

Outra alteração trazida pelo projeto de lei 94/2022 é a ampliação do prazo para renovação do contrato de concessão do Alto do Mirante. Pela lei vigente, a concessão – que é de 60 meses -, pode ser prorrogada “uma única vez, por até 60 (sessenta) meses, mediante requerimento da concessionária”. Com a nova proposta, o contrato pode ser prorrogado, sucessivamente, por até 240 meses, ou seja, por 20 anos.

A justificativa, assinada pelo prefeito Luciano Almeida (União Brasil), diz que a propositura foi apresentada “visando modificar o objeto da concessão, a fim de possibilitar a instalação no local da atividade de restaurante e café e dando maior mobilidade para que no edital da licitação possamos, alternativamente, instalar outras atividades conforme interesse do mercado, isso tudo para tornar a concessão que ora se pretende realizar por meio do devido processo licitatório, mais atraente a investidores que pretendam promover melhorias no local, a fim de explorar o espaço com atividades de interesse e que beneficiem toda nossa população”.

O texto da justificativa ainda destaca que o Alto do Mirante já foi concedido à inciativa privada em 2013 mas, contudo, “devido aos custos de manutenção da concessão, teve seu contrato rescindido em 2015. Assim, com a possibilidade de manter-se uma gama maior de atividades no local, acreditamos que obteremos maior sucesso no uso desse espaço para nossa população”, acrescenta.

FUHMIS

Retorna à pauta da ordem do dia da 26ª reunião ordinária de 2022 o projeto de lei 32/2022, também do Executivo, que busca alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUHMIS), atualmente estruturado de forma paritária por órgãos e entidades do Executivo e representantes da sociedade civil, e é comandado pelo Diretor-Presidente da Emdhap.

A propositura estava na ordem do dia da 22ª reunião ordinária mas, devido à entrada de projeto substitutivo, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), teve sua apreciação prejudicada naquela ocasião.

Pela nova proposta do Executivo, o Conselho passa a ser composto “por representantes de entidades públicas e privadas, bem como representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.

Medalha Luiz de Queiroz

Também deve votado na noite da próxima segunda-feira o projeto de decreto legislativo 15/2022, do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que pretende instituir na Câmara Municipal de Piracicaba a “Medalha de Mérito Estudantil Luiz de Queiroz”.

A honraria, caso aprovada, deverá “agraciar discentes que se destacarem nos cursos de graduação e de pós-graduação nas faculdades e universidades públicas e particulares do Munícipio”.

A propositura informa que os alunos serão “indicados pela direção ou coordenação acadêmica de cada estabelecimento de ensino que desejarem participar”, e que serão avaliados de acordo com “notas expressivas; menor número de faltas; comportamento disciplinar exemplar; ser criativo em seus trabalhos e ser participativo nas atividades acadêmicas”.

Tribuna popular

A tribuna popular será utilizada por Adriana Cristina Moreti, inscrita para falar sobre o tema “Flexibilização da Lei do Silêncio”.