A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2020, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que dá autonomia municipal na decisão sobre a abertura das atividades comerciais durante epidemias e pandemias. A votação em segunda discussão ocorreu durante a 7ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (18). A matéria havia sido apreciada em plenário, em primeiro turno, no último dia 4.
Como ocorreu na votação em primeira discussão, o debate em torno de novas medidas para mitigar os efeitos da pandemia na economia local dominou a reunião extraordinária. O primeiro a discutir foi o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), autor da proposta, que voltou a defender a flexibilização de setores do comércio, “que precisam atender a população”.
O parlamentar respalda sua argumentação na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhece a autonomia de Estados e municípios na orientação ao funcionamento de atividades comerciais. “Eu acho que não há mais dúvida nenhuma que o caminho é esse (abrir o comércio), tomando as atitudes preventivas. Não se vive sem emprego”, defendeu.
Na sequência, foi a vez do vereador Paulo Serra (CID) defender a proposta. Baseado em estudo apresentado pelo prefeito da cidade de Nova York, nos EUA, em que a maioria dos infectados estaria dentro da própria casa, o parlamentar adverte a necessidade de buscar o que chamou de “isolamento inteligente”, o que seria mais brando e menos danoso à atividade comercial.
Serra disse que as projeções iniciais da Covid-19, de que o isolamento social considerado radical seria a única forma de deter o novo coronavírus, foram feitas a partir de cálculo matemático, “o que é diferente de uma conclusão epidemiológica”, disse, ao defender que, independente do tipo de isolamento, todos países teriam tendência de queda semelhante.
Também defensor da aprovação do PELO 1/2020, o vereador Lair Braga (SD) disse que, com essa alteração da Lei Orgânica, a Câmara oferece ao prefeito Barjas Negri (PSDB) um instrumento legal para decidir em torno destas questões durante a pandemia no Município. “Eu perguntei a ele se ele flexibilizaria o comércio, mas ele disse que obedece a um decreto do Governo do Estado de São Paulo, então, agora é direito dele adotar ou não”, disse.
Único voto contrário ao PELO 1/2020 – que recebeu 18 favoráveis –, a vereador Nancy Thame (PV) lembrou que a aprovação da lei pode ser “inócua”, já que pode ser contestada na Justiça, tornando toda a votação sem efeito. Ela sugeriu, porém, que a Câmara “contribua de uma outra forma”, disse, ao apresentar como proposta a criação de comitê emergencial que possa reunir as diversas forças do Município com o objetivo de buscar soluções à situação.
“Muitos países estão reabrindo o comércio e as pessoas não vão, porque elas têm medo. Por isso, entendo deveria ter esse comitê emergencial, em que possamos contribuir com um plano municipal, porque é isso que está faltando, tanto aqui quanto no plano federal”, disse.
A vereador Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), também favorável ao PELO 1/2020, a decisão da Câmara “tem um simbolismo enorme”, mesmo que eventualmente a legislação possa ser questionada judicialmente. “Podemos mostrar, a partir daqui, que os Municípios querem retomar as suas atividades comerciais e nos reunir com o governador, junto a representantes de outras cidades”, disse, ao salientar que se preocupa com a situação das compras emergenciais, que, em sua avaliação, “ampliam possibilidade de corrupção”.
O vereador José Aparecido Longatto (PSDB) se utilizou do artigo 206 – solicitado ao final da reunião extraordinária para tratar sobre assuntos da Pauta – para defender que a pandemia pede união. “Não é momento de discórdia, por isso a Câmara tem trabalhado, o prefeito Barjas (Negri) tem trabalho para preparar essa cidade (no combate aos casos de Covid-19)”, disse.
