Pautado em primeira discussão, o projeto de lei 9/2022 revoga as leis 7.147/2011 e 7.368/2012 e retorna à redação original as leis 3.453/1992 e 3.966/1995, de modo a eliminar toda a disciplina legal que permitia, na legislação municipal, a incorporação de vantagens decorrentes de funções gratificadas.

Na justificativa, o prefeito Luciano Almeida explica que a “propositura se destina a atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente ao integral cumprimento das novas normas trazidas pela emenda constitucional 103, de 12 de dezembro de 2019”.

Também está na pauta da Ordem do Dia o projeto de resolução 8/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que insere novo artigo no Regimento Interno prevendo que o cidadão que cometer no recinto interno ou externo da Casa de Leis ameaça ou ofensa contra vereadores ou servidores, devidamente comprovada, “será reprimido, devendo a Mesa Diretora tomar as providências cabíveis, propondo todas as medidas que julgar necessárias aos interesses da Câmara”.

Se a conduta ocorrer reiteradamente, a Mesa Diretora poderá adotar como providências: advertência pessoal; advertência em plenário; suspender o livre acesso do cidadão ao plenário e às demais dependências da Câmara, sendo que sua entrada deverá ser feita somente com autorização do presidente da Mesa Diretora; e suspender o direito do cidadão em utilizar a Tribuna Popular.

No caso de um vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, ação que deva ser reprimida, o presidente ou o membro sucessor da Mesa Diretora poderá tomar como providências: advertência pessoal; advertência em plenário; cassação da palavra; determinação para retirada do Plenário; e proposta de suspensão dos trabalhos durante os dias de sessão camarária e de reunião reservada nos demais para os vereadores discutirem a respeito.

A pauta da Ordem do Dia da 36ª reunião ordinária conta, ainda, com a análise do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei 235/2021 (que dispõe sobre a regulamentação da atividade de bombeiro civil e bombeiro voluntário em Piracicaba), com um projeto de decreto legislativo em redação final, com seis requerimentos em discussão única e com mais quatro projetos de lei em primeira discussão.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.