Foto: Guilherme Leite
Ordem do Dia da 37ª reunião ordinária, nesta segunda-feira, conta com 15 proposituras
A proposta de delimitação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) nas marginais de todos os cursos d’água existentes na área urbana de Piracicaba será debatida pela Câmara Municipal na 37ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (29). O tema está disposto no projeto de lei complementar 2/2022, de autoria da vereadora Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua”, que está na Ordem do Dia da próxima sessão camarária.
A autora defende, na justificativa do PLC, que a matéria atende ao que está previsto na lei nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal, determinando que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente nas marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana.
Dessa forma, ela argumenta a necessidade de alterar dispositivo da lei complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município. O objetivo, segundo a parlamentar, é manter os parâmetros mínimos de proteção de APPs estabelecidos no Código Florestal, reafirmando a proibição de parcelamentos do solo nessas áreas.
O projeto conta com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que suprime os artigos 2º e 3º do projeto, que trata da limitação para emissão e cassação do Alvará de Licença de Obra em casos de desrespeito às faixas de preservação.
Proposituras
A Ordem do Dia da 37ª reunião ordinária conta com um total de 15 proposituras, entre elas o veto total ao PLC 3/2022, também de autoria da vereadora Sílvia Morales, que dispõe sobre a instalação de tela de contenção de resíduos sólidos sob as grades de proteção dos fossos nas calçadas. Além disso, também está na pauta o projeto de resolução 8/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para o estabelecimento de providências em relação ao cidadão que cometer, no recinto interno ou externo da Casa de Leis, ameaça ou ofensa contra vereadores ou servidores, devidamente comprovada.
Além disso, os vereadores devem apreciar quatro moções e três requerimentos, entre eles o 321/22, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), que questiona as providências adotadas em relação à denúncia de enterramentos de trilhos da linha férrea na sede da Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento). A pauta ainda apresenta um projeto de lei em segunda discussão e outros quatro em primeira discussão, todos sobre denominações de espaços públicos.
