Os vereadores acataram na 37ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (29), o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei complementar 3/2022, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV) – do mandato coletivo “A Cidade é sua” – que previa instalação de tela de contenção de resíduos sólidos sob as grades de proteção dos fossos nas calçadas.

Ao discutir o texto, a autora disse que não haveria custos à Prefeitura Municipal, motivo pelo qual o PLC foi vetado pelo Executivo. Ela chegou a solicitar o adiamento da matéria por uma reunião ordinária, mas o pedido foi rejeitado após votação. “A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara deu parecer favorável à propositura para a colocação de telas de contenção em imóveis particulares. Eu defendo que pode ter havido um equívoco lá”, argumentou Sílvia.

O líder de governo no Legislativo se manifestou afirmando que a proposta “não está clara em sua redação”. Segundo Josef Borges (Solidariedade), o texto não detalha quem arcará com os custos de implantação dessas telas nos fossos. “O projeto não especifica quem vai pagar, sendo que os condomínios particulares podem entrar com ação judicial contra o município”.