Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária atualizou normas, atendeu demandas reprimidas e deu início à regularização de mais de 1.200 lotes

Nos 100 primeiros dias do Governo Helinho Zanatta, a Secretaria de Regularização Fundiária de Piracicaba promoveu uma série de ações estruturantes voltadas à promoção do direito à moradia e à segurança jurídica de milhares de famílias.

Entre os destaques, está a publicação do Decreto nº 20.298 visando facilitar a estruturação do processo de Reurb por meio de etapas, como viabilidade, levantamentos técnicos, projeto urbanístico e ambiental, técnicos e documentais, e da Instrução Normativa nº 01/25 com o objetivo de regulamentar as documentações, projetos, padrões e procedimentos dos processos de Regularização Fundiária no âmbito do Município.

Outro avanço importante foi a elaboração da minuta da nova Lei Municipal de Regularização Fundiária, construída em diálogo com o Ministério Público e os Cartórios de Registro de Imóveis, sendo a minuta aprovada pelo Conselho da Cidade, a qual será encaminhada à Câmara Municipal para apreciação.

Por meio da Gerência de Regularização Fundiária, a secretaria atualizou a planilha de Parcelamentos Irregulares Rurais e iniciou a notificação dos responsáveis por 101 loteamentos situados em área rural, orientando sobre a retomada ou início dos processos de regularização.

A Gerência de Habitação iniciou o processo de convocação de mais de 1.600 mutuários com contratos firmados com a extinta Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Emdhap).

Os promissários compradores estão sendo chamados à Prefeitura para atualização cadastral e verificação de eventuais débitos, com vistas à formalização da posse.

Outro marco foi a publicação do decreto nº 20.135/2025 que regulamenta a cobrança do justo valor nas unidades habitacionais enquadradas na modalidade Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico).

A medida busca destravar processos de titularização que estavam paralisados desde 2021, especialmente em casos onde os moradores não se enquadram como população de baixa renda e, por isso, ao realizarem a quitação do justo valor, poderão concluir o processo de registro da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

A secretaria também atualizou a planilha de Núcleos Informais de Interesse Social (NIIS), identificando 63 núcleos e estabelecendo uma ordem de prioridade para ações de regularização.

Em campo, já estão em andamento os trabalhos de regularização fundiária em 13 núcleos, beneficiando 577 lotes, além da contratação de empresa para atuar em outros 12 núcleos, que somam 359 lotes.

Os núcleos beneficiados, respectivamente, nestas duas etapas são: Jardim Conceição II, Borguesi, Jardim Camargo I e II, Raposo Tavares, Abacateiro, Jardim Tóquio, Jardim Noêmia Ingá, Monte Líbano, Belvedere, Patriotas, Marques Cantinho I e II e Vera Cruz; Araçá, Domingos Soares de Barros, Dona Anésia, Elias Dumit, Jandira, Jardim Haiti, Javary II, Vila Bessy, Vila Fátima/Dona Luiza e Pereirinha.

A resolução de pendências cartorárias possibilitou avanços significativos nos NIIS Maria Cláudia e Jaraguá. No primeiro, serão emitidas matrículas para 309 lotes, dos quais 175 já foram entregues; no segundo, estão sendo cumpridas as exigências para beneficiar 79 lotes.

Foi viabilizado ainda convênio com o PAC, no valor de R$ 2 milhões (com contrapartida municipal de R$ 200 mil), voltado à regularização dos NIIS Portelinha e Pantanal, totalizando cerca de 1.218 lotes.

A formalização do convênio garante recursos para projetos técnicos e serviços de regularização fundiária, reforçando o compromisso da gestão com a dignidade habitacional e a inclusão social.

Por fim, também foi feita parceria com a CDHU, para regularização de 1588 lotes nos núcleos Jardim Gilda e Cantagalo.

“Com o apoio e incentivo do prefeito Helinho Zanatta, estamos implementando ações técnicas e estruturantes para as políticas públicas de habitação e de regularização fundiária em Piracicaba, assegurando a conformidade legal, a desburocratização e agilização dos processos, tornando-os mais rápidos e menos burocráticos, tanto para os profissionais envolvidos quanto para os cidadãos que necessitam dessa regularização, além de promover a segurança jurídica para os moradores, com foco na efetivação dos direitos territoriais e na inclusão social das famílias”, explicou o titular da Pasta, Alvaro Saviani.