Pauta da Ordem do Dia da 68ª Reunião Ordinária traz ainda veto do Executivo ao programa IPTU Verde

Os vereadores analisam nesta segunda-feira (11), na 68ª Reunião Ordinária, o projeto de lei 240/2024, que amplia o serviço de transporte especial para pessoas com deficiência.

A Pauta da Ordem do Dia traz ainda o veto total do prefeito Luciano Almeida (PP) ao projeto de lei 65/2024, que institui o programa de incentivo denominado IPTU Verde.

Na justificativa do PL 240/2024, o vereador André Bandeira (PSDB) diz que a legislação restringe o uso do Elevar a serviços relacionados à saúde, educação e trabalho. As alterações sugeridas por ele se aplicariam à lei 4.548/2017.

Elas estabelecem que o serviço poderá ser utilizado para tratamento de saúde, programas de reabilitação, frequência à educação de primeiro e segundo graus, educação universitária, lazer e trabalho.

“O transporte para essas atividades amplia o exercício da cidadania e promove a inclusão em todas as esferas da vida cotidiana”, destaca.

Já o veto total ao projeto de lei 65/2024, de autoria da Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, o Executivo argumenta “razões de ilegalidade e contrariedade ao interesse público”, além de mencionar que a propositura não atende à Lei Orgânica do Município, que estabelece que “nenhum projeto de lei, que implique na criação de aumento da despesa pública, será sancionado sem que dele conste a indicação de recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos”.

O objetivo do IPTU Verde é conceder benefícios tributários, através da redução de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos contribuintes que adotarem medidas como sistemas de captação de água da chuva, reuso de água, captação de energia solar/fotovoltaica e construção com materiais sustentáveis.

Conforme o projeto, a aplicação da redução será regulamentada pela Secretaria de Finanças.

Além destas duas proposituras, a 68ª Reunião Ordinária traz, em discussão única, dois projetos de decreto legislativo para concessão de Títulos de Cidadão Piracicabano, uma moção de aplausos, sete requerimentos com pedidos de informações ao Executivo e um para Voto de Congratulações.

Em segunda discussão estão um projeto de lei de denominação de via pública e o projeto de lei 214/2024, de Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, que Institui o Dia do Aniversário do Esporte Clube XV de Novembro de Piracicaba no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piracicaba.

A 68ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, nos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo, na página do Facebook e no canal do YouTube da TV Câmara.

Os trabalhos legislativos são também transmitidos a partir das 20 horas pela Rádio Educativa FM (105,9).