Medida atende recomendação do TCE-SP e assegura isenção a beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

A Prefeitura de Piracicaba enviou para apreciação e aprovação da Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que consolida as leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, com o objetivo de instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

A proposta visa garantir a manutenção, ampliação e modernização do sistema de iluminação pública da cidade, promovendo um serviço mais eficiente e com mais qualidade para a população.

A medida está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que autoriza os municípios a criarem contribuições específicas para custear, expandir e aprimorar a iluminação pública.

Além disso, a iniciativa atende à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orienta os municípios a adotarem a Cosip como forma de assegurar o equilíbrio financeiro e a continuidade dos investimentos no setor.

É importante destacar que a população de baixa renda será isenta da contribuição.

Estarão dispensados do pagamento os consumidores residenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme previsto na Lei Federal nº 12.212/2010.

Com isso, a proposta preserva a proteção social e garante justiça tributária.

A proposta foi construída com base em critérios proporcionais ao consumo de energia elétrica.

As principais faixas de consumo residencial, que contemplam a maioria dos moradores do município, são: de 1 a 50 kWh (faixa 1), de 51 a 100 kWh (faixa 2) e de 101 a 150 kWh (faixa 3).

Para os contribuintes enquadrados na faixa 1, o valor da contribuição será de R$ 3,00; na faixa 2, de R$ 4,50; e na faixa 3, de R$ 7,50.

Já para imóveis não residenciais, os valores correspondentes são: R$ 4,25, R$ 6,38 e R$ 10,63, respectivamente.

A Cosip já é adotada com bons resultados em diversos municípios paulistas, como Campinas e Ribeirão Preto, desde 2002, e Americana, desde 2009.

Em São Carlos, por exemplo, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), instituída no ano passado, inicia em R$ 6,74.