O Ministério da Fazenda concluiu boa parte da regulamentação de apostas esportivas e jogos online com a publicação de cinco portarias nesta semana – ontem foram publicadas duas e hoje mais três, inclusive a de jogo responsável que era muito aguardada porque envolve o que está acontecendo com o jogo do Tigrinho.

Segundo Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, com a publicação de cinco portarias nessa semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conclui boa parte da regulamentação das apostas esportivas e jogos online. “Entre as portarias é possível destacar a que define exatamente quais são os jogos online que são admitidos e o Ministério teve o cuidado de fazer uma portaria bem ampla tratando especificamente cada modalidade de jogo e quais são os seus requisitos. Isso evita qualquer tipo de confusão de se um jogo é legalizado ou não e principalmente evita que oportunistas se valham da autorização geral para oferecer um jogo que não está de acordo com a lei não está de acordo com regulação”. Para ele também, a Secretaria editou uma portaria sobre o jogo responsável essa é uma portaria muito aguardada principalmente diante dos recentes fatos envolvendo a utilização indevida de jogos e plataformas online por operadores que claramente não estão dispostos a seguir a legislação. “É importante frisar que o problema não está na modalidade do jogo, inclusive no que ficou conhecido como o jogo do Tigrinho, é um jogo utilizado ao redor do mundo. O problema estava justamente na utilização que se fazia desse jogo e a portaria de jogo responsável traz regras claras que restringem muito a liberdade de operadores e influencers também em relação ao tipo de divulgação que é feita dessas plataformas, desses jogos, então é uma portaria também muito relevante nesse sentido”., reforça Caio.
O Ministério também, por intermédio da secretaria, editou uma portaria a respeito da fiscalização e do monitoramento, que são dois temas muito relevantes, pois eles agora disciplinam e o mercado tem claro de que forma vai ser feita a fiscalização. Para Caio “as normas claras pelas quais o Ministério e o Governo, de uma maneira geral, vão poder combater ações ilícitas, ações irregulares, inclusive como algumas que estão ocorrendo nas últimas semanas. Lembrando sempre que, por força de lei, as operadoras que estão em vigor podem continuar a operar no país sem autorização até o dia 31 de dezembro, mas isso não significa que elas já não tenham que observar as normas editadas pela SPA naquilo que já pode ser adaptado, que já pode influenciar a sua operação, o que é bastante positivo, pois isso agora permite que o Ministério tenha meios de combater a utilização indevida e, com isso, proteger melhor o apostador”.