Projeto permite débito automático da conta do devedor e prevê penhora de bens de empresários inadimplentes; proposta ainda será analisada pela CCJ

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4978/2023, que institui o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que autoriza a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário ou responsável legal.

A medida visa agilizar o cumprimento da obrigação alimentar e reduzir a judicialização em casos de inadimplência.

A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a relevância do projeto especialmente para famílias que dependem do pagamento regular da pensão.

“Estamos falando de garantir a dignidade de crianças, adolescentes e outros beneficiários. A possibilidade de transferência automática é um avanço tecnológico e jurídico”, ressaltou a relatora.

Com a nova regra, o juiz poderá determinar que o valor da pensão seja debitado diretamente da conta bancária do devedor, promovendo maior eficácia no cumprimento da sentença. A medida é especialmente útil em situações em que o devedor se recusa a pagar ou encontra-se preso.

Outro ponto do projeto é a permissão para penhora de valores em contas de empresários individuais, dificultando a prática de ocultação de renda por meio da atividade empresarial.

O texto observa que o Brasil possui cerca de 15 milhões de empresários individuais, tornando a medida relevante para garantir a efetividade do pagamento.

O projeto também propõe que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais regionais sejam obrigados a divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, com o objetivo de subsidiar o planejamento de políticas públicas e melhorar a eficiência do sistema judicial.

“Com dados confiáveis, podemos mapear as regiões com maior inadimplência e direcionar melhor os esforços do Estado”, afirmou Laura Carneiro.

Durante a mesma sessão, a comissão rejeitou outros projetos sobre o tema, incluindo um que previa o comparecimento mensal obrigatório do devedor à Justiça para comprovar o pagamento. A proposta foi considerada excessiva e desproporcional pela relator

O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovado, será encaminhado para votação no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Se entrar em vigor, o “Pix Pensão” poderá representar uma mudança significativa na forma como pensões alimentícias são cobradas e pagas no país, modernizando o processo e ampliando a segurança para os beneficiários.