Proposta prevê carteira gratuita para pessoas de baixa renda e amplia exigência de exame a todos os novos condutores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/2021, que traz duas mudanças relevantes para quem busca tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

A proposta estabelece a criação da chamada CNH Social, voltada a pessoas de baixa renda, e passa a exigir exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação, não apenas para motoristas profissionais.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

CNH gratuita para população de baixa renda

Uma das principais inovações do projeto é a autorização para que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja utilizada no custeio da primeira habilitação para condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A medida busca facilitar o acesso à CNH por pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para sua inserção no mercado de trabalho e mobilidade urbana.

A chamada CNH Social já era adotada de forma pontual por alguns estados, como Pernambuco, Maranhão e Espírito Santo. Agora, a proposta ganha caráter nacional com financiamento público vinculado diretamente ao Sistema Nacional de Trânsito.

Exame toxicológico passa a ser exigido para novas CNHs

Outra mudança significativa é a extensão da obrigatoriedade do exame toxicológico para os candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B — medida que antes se aplicava apenas às categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus.

O exame, que detecta substâncias psicoativas como cocaína, maconha, anfetaminas e opiáceos com janela de até 90 dias, deverá ser realizado em clínicas credenciadas ao Detran.

Caso o resultado seja positivo, o candidato não poderá concluir o processo de habilitação até obter um novo laudo com resultado negativo.

A obrigatoriedade visa aumentar a segurança nas vias públicas, ao garantir que novos condutores não estejam sob influência de entorpecentes.

A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) comemorou a aprovação, destacando o papel do exame na prevenção de acidentes.

“Os dados demonstram que o exame toxicológico é um dos pilares para a prevenção de acidentes de trânsito. Ampliar sua adoção em todo o ecossistema de mobilidade é uma medida que pode salvar milhares de vidas”, afirmou Milva Pagano, diretora-executiva da Abramed.

Opiniões divergentes no Congresso

Apesar do apoio majoritário, o projeto dividiu opiniões na Câmara. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a medida extrapola o objetivo original do exame toxicológico, que era voltado a motoristas profissionais.

Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a medida como forma de prevenção de acidentes, argumentando que o custo do exame é inferior ao de um eventual tratamento hospitalar.

Uma pesquisa realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica) revelou que 83% da população brasileira apoia a medida, o que reforçou a aceitação da proposta entre os parlamentares.

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Próximos passos

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para análise do Senado Federal e, em seguida, para sanção presidencial. Caso entre em vigor, as novas regras valerão para todo o território nacional.