Com informações da Agência Senado e Agência de Notícias da CNM

A lei foi sancionada pelo presidente na quinta-feira; até sexta-feira, não estava defi nido quando os recursos entrariam na conta dos Estados e municípios

O governo municipal de Piracicaba vai receber R$ 7.390,757,81 oriundos da divisão dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal entre Estados e municípios. O repasse pode acontecer ainda neste ano ou em 2020.

Na terça-feira, dia 15, após primeira votação durante a manhã, os senadores aprovaram em Plenário o texto original do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 que define a divisão por unanimidade. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quintafeira, dia 17.

O dinheiro a ser repartido entre Estados e municípios é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.

O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões). O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos.

A aprovação do repasse é a consolidação de uma das conquistas anunciadas em abril deste ano, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “Só conseguimos vencer essa batalha porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista. Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e senadores para os impactos que a medida representa aos municípios. São os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que podem realmente melhorar a vida da população”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi, após a votação.

Pelo texto aprovado, 15% dos recursos arrecadados pela União com a medida serão repassados aos Municípios, o que é estimado pelo governo federal em R$ 10,9 bilhões. O mesmo percentual será destinado aos Estados, com mais 3% previstos para os chamados Estados produtores. A divisão aprovada aos Entes estaduais, no entanto, é de 2/3 por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 por Lei Kandir e Fundo de Auxílio à Exportação (FEX).

Ingresso dos recursos em 2019

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, caso os recursos da cessão onerosa entrem nos cofres municipais ainda no ano de 2019, podem ser usados para cobertura de restos a pagar inscritos em 2019 decorrentes dos compromissos firmados em 2019 com esses recursos, somente nas despesas permitidas (previdência e investimentos).

Ingresso dos recursos em 2020

Ao considerar que o ingresso dos recursos da cessão onerosa ocorra somente no ano de 2020, esses valores não poderão ser utilizados para pagamento nem cobertura de restos a pagar de despesas que venham a ser contratadas e empenhadas em 2019.

Após a entrada dos recursos da cessão onerosa em 2020, o primeiro passo é também alterar a Lei Orçamentária Municipal para incluir a previsão adicional de receita. Como os recursos da cessão onerosa podem ser aplicados em investimentos, essa é a oportunidade de os gestores municipais emplacarem projetos para melhorar a qualidade vida dos munícipes.