Proprietários adquiriram o imóvel em 2007 e tem dívida milionária com o IPTU; imóvel também está pendente junto à Justiça do Trabalho e é objeto de estudo para tombamento municipal, estadual e federal
O pedido de isenção de IPTU referente a 2023 para a antiga fábrica têxtil Boyes, Centro, está na pauta do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural) em reunião desta sexta, dia 20, às 14h30, na Secretaria de Cultura (Semac), localizada no Engenho Central.
Este é o primeiro pedido feito pelos proprietários do espaço à beira-rio desde a aquisição do imóvel em 2007.
Um grupo de engenheiros do próprio conselho deve apresentar – e votar – um parecer sobre o estado de conservação das estruturas – os níveis de preservação justifica, por meio da legislação vigente, uma isenção do imposto; leia mais abaixo.
O imóvel onde estão localizadas as construções da antiga fábrica Boyes mede 32.913 metros quadrados, em pleno centro da cidade de Piracicaba, área nobre do turismo.
O valor de mercado de um terreno nessa área, é, no mínimo, de R$ 7.000,00 o metro quadrado, o que resulta em R$ 230,39 milhões.
De 2009 até os dias atuais, os seus proprietários devem o IPTU (Imposto Territorial Urbano), chegando à casa dos R$ 10 milhões – deste montante foram saldados apenas R$ 950 mil.
Eles ajuizaram um pedido de suspensão da cobrança e foi concedida uma liminar pela Justiça paulista, o que foi revogado em abril de 2024 com a manutenção do débito perante aos cofres municipais.
Portanto, essa dívida – que não está suspensa e que para a população seria muito significativa se revertida em benefícios – quando comparada com o preço do imóvel, é ínfima, mas, nem isso convence os proprietários a pagarem.
Se não bastasse este contexto, ainda existe uma segunda pendência ultrapassando atualmente a casa dos R$ 3 milhões e, para abatê-la, o imóvel foi dado em caução para uma empresa particular.
Essa empresa, por sua vez, tem dívidas junto à Justiça do Trabalho e já existem sete pedidos de indisponibilidade desse imóvel. Portanto, o imóvel está duplamente indisponível, pela caução e pelas decisões judiciais.
E, como um terceiro fator complicador, existem três pedidos de tombamento do imóvel em razão do seu valor histórico e cultural, nas esferas municipal, estadual e federal, aguardando análise.
Portanto, esse imóvel – endividado com o IPTU e está indisponível por pendências com terceiros, além dos pedidos de tombamento – não oferece nenhuma condição de ser transformado em empreendimento imobiliário, como querem seus proprietários.
O que a lei exige, e isso será ferrenhamente cobrado pela sociedade, é que o imóvel seja preservado para evitar riscos à saúde e a segurança da população, e, também, para impedir que a significativa história dessa cidade seja engolida pela sanha voraz do mercado imobiliário.
O QUE DIZ A LEI?
Conforme Lei Complementar nº 171, de 13 de abril de 2005, o desconto no IPTU aos proprietários de edifícios tombados da Boyes – e para quaisquer outros pedidos de outros prédios na cidade – está atrelada ao estado de conservação: a edificação totalmente restaurada tem redução de 100% do imposto; para as que necessitam de pequenos reparos (esquadrias, ornamentos e reboco) a faixa é de 80%; entre as com grandes alterações (marquises, alteração de cobertura, modificação dos vãos), 40%; e 20% de desconto para as que não apresentarem a pintura ou revestimento de fachada preservados e comunicação visual em desacordo com a visibilidade do imóvel.
A mesma legislação determina, no segundo parágrafo do Artigo 18, a impossibilidade da concessão de isenção do imposto àqueles
“com grandes alterações e que ainda apresentam a pintura deteriorada ou comunicação visual inadequada”.
O Movimento Salve a Boyes, grupo suprapartidário em defesa da memória e do meio ambiente em Piracicaba, tem um dossiê com imagens áreas que mostram a visível degradação de 2007 para cá.
