Parlamentares foram contrários aos vetos aos projetos sobre botão do pânico, check-up de mulheres e abrigos em filas de banco; Executivo tem até 48h para promulgar leis
Na 6ª Reunião Ordinária de 2024, nesta quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, por unanimidade, os três vetos do Poder Executivo a projetos de lei) de iniciativa parlamentar. Além disso, foi aprovada a urgência à tramitação ao PL 31/2024, que traz mais uma alternativa de garantia na operação crédito do município feita junto ao programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
Com a derrubada dos vetos, os três projetos seguem para sanção do Executivo em até 48 horas. Se a sanção não ocorrer pelo prefeito Luciano Almeida (PP), a promulgação cabe ao presidente da Câmara, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão. O procedimento está previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.
O primeiro veto derrubado, por 17 votos, é ao projeto de lei 68/2023, sobre a instalação do dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico” nas escolas públicas e particulares. A iniciativa é de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos).
A argumentação do Chefe do Executivo é que a área da educação teve uma “redução brusca” nas receitas devido à pandemia. Ele disse que a medida onera os proprietários de escolas particulares e os cofres públicos.
Por 18 votos, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei 167/2023, do vereador André Bandeira (PSDB), para a ação de check-up geral das mulheres, com enfoque na prevenção de doenças. Nas razões de veto, o prefeito disse que a matéria fere o princípio da separação dos Poderes.
Ainda por 18 votos, os parlamentares não seguir o veto ao projeto de lei 173/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), para as agências bancárias disponibilizarem abrigo para proteção contra condições climáticas aos usuários em filas de espera na área externa.
Segundo Almeida, a fila externa no quinto dia útil ou em dias de pico “não é mais uma realidade” há anos. Ele argumentou que instalar mobiliários nas calçadas pode bloquear, obstruir ou dificultar a passagem de pedestres, o acesso de veículos e a visibilidade dos motoristas.
Ao justificar seu voto, Trevisan Jr. contrapôs os argumentos do chefe do Executivo e citou exemplos de filas em bancos na área central da cidade. Ele citou ainda a espera da população idosa nos dias de recebimento do benefício da aposentadoria. “As pessoas ficam esperando com chuva e sol, sem cobertura. É algo injustificável”, declarou.
Na mesma linha, Rai de Almeida (PT) lembrou ainda que a medida não cria despesas ao poder público. “Não é o Executivo que faria os abrigos, mas que cobraria às agências fazerem os espaços para acolher a clientela. É uma violência contra o direito do cidadão”, disse.
FINISA – Com 15 votos favoráveis e quatro contrários, foi aprovada a urgência ao projeto de lei 31/2024, de autoria do Executivo. Na prática, isso quer dizer que a propositura passa a tramitar com prazo menor nas comissões da Câmara.
A urgência ao projeto foi discutida pelos vereadores Pedro Kawai (PSDB), Josef Borges (Solidariedade), Paulo Campos (Podemos) e Gustavo Pompeo (Avante).
O projeto prevê mudança a uma lei em vigor, a 9.923/2023, que autorizou operação de crédito do Executivo de até R$ 200 milhões junto à Caixa Econômica Federal para uso em recuperação da malha viária e saneamento, por meio do programa Finisa.
Segundo a justificativa de Luciano Almeida, o objetivo é ter mais uma alternativa de garantia além da fixada, em função de novos critérios da Caixa desde fevereiro de 2024. “Contempla uma redução nessas taxas, passando de 144% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para 112,80% do CDI, projetando-se uma economia de 4% na taxa de juros anual no cenário econômico atual e no mínimo em 2% a 2,50%, caso seja mantida pelo Copom a política de redução da taxa Selic”, diz o texto.
Ainda na 6ª Reunião Ordinária, os parlamentares aprovaram seis moções de aplausos, nove requerimentos e cinco projetos de lei de denominação de espaços públicos. O projeto de lei 206/2023, que visa instituir a campanha “Outubrinho Rosa” no Calendário Oficial de Eventos do Município, teve sua votação adiada por duas reuniões, a pedido do autor. Além disso, os parlamentares aprovaram a urgência aos requerimentos 186, 195, 199, 202 e 203, todos de 2024.
