Segundo a administração municipal, trata-se apenas do remanejamento de rubricas, não implicando aumento de renúncia de receitas públicas
Os vereadores deverão se debruçar, na 39ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (5), sobre o projeto de lei 160/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do remanejamento da renúncia de receita prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. A matéria integra a Ordem do Dia da sessão camarária e será colocada para votação em primeira discussão pela Câmara Municipal de Piracicaba.
As alterações propostas pelo Executivo estão previstas no Anexo III – Metas Fiscais da Lei Municipal 9.612, aprovada em 2021, que diz respeito ao orçamento do município para este ano. A justificativa da administração é de que se trata apenas do remanejamento de rubricas, ou seja, itens presentes no orçamento, não implicando aumento de renúncia de receitas públicas.
Para 2022, a proposta é de reduzir a renúncia em R$ 2,5 milhões em dois setores hoje beneficiados (R$ 1 milhão de dívidas de IPTU e R$ 500 mil de dívidas de ISSQN a serem recolhidos pelo programa Refis e R$ 1 milhão de IPTU do Parque Tecnológico) para ampliar, no mesmo valor, as renúncias em ITBI e ISSQN (que aumentariam em R$ 1,1 milhão e R$ 1,4 milhão, respectivamente), decorrentes da concessão de isenções para empresas em expansão. A tabela ainda propõe alterações para itens presentes nas projeções para os anos de 2023 e 2024.
Segundo o Executivo, a alteração é necessária porque os investimentos sobre os Parques Industriais foram subestimados quando da elaboração das peças orçamentárias e, com o anúncio recente de investimentos de empresas como a Raízen e a Klabin, os valores por elas investidos não foram projetados, o que acarretou em valores menores de renúncia de receitas para o item expansão industrial, tanto no ISSQN como no ITBI, o que resultou na necessidade de remanejamento de outras rubricas para aumento dos valores de renúncias estimadas na LDO.
“Todos esses investimentos na cidade geram trabalho e renda e implicam movimentação da economia local e desenvolvimento econômico promissor, o que por si só já justifica o remanejamento das rubricas para renúncia de receitas na expansão industrial”, justifica a administração, no projeto.
Outras proposituras
A Ordem do Dia da 39ª reunião ordinária conta, ao todo, com 20 proposituras, dentre elas três requerimentos, que versam sobre a realização de solenidade, congratulações e outro que solicita informações do Poder Executivo sobre a questão judicial que envolve as atribuições da Guarda Civil Municipal. Os vereadores também devem votar três projetos de lei em segunda discussão e outros 11 em primeira discussão, todos tratando de denominações de espaços públicos, além de outros dois que instituem datas no calendário municipal de eventos.
