A Prefeitura de Piracicaba enviou Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores solicitando alteração na referência salarial dos agentes comunitários de saúde. O PL solicita a alteração das Leis nº 6.236/2008 e nº 6.460/2009, que atualmente regulamentam os salários destes profissionais, a fim de adequá-los ao piso fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Atualmente, a Prefeitura tem 223 agentes comunitários de saúde. O PL e sua justificativa estão publicados na íntegra no Diário Oficial do Município de terça-feira (16).

Conforme explica o prefeito Luciano Almeida em sua justificativa, conforme a nova emenda, os vencimentos dos agentes comunitários de saúde não serão inferiores a dois salários mínimos repassados pela União aos Municípios – atualmente, o piso desta categoria é de R$ 1.996,42 –, sem prejuízo de outras vantagens fixadas em legislação municipal, ou seja, o salário inicial da categoria será fixado em R$ 2.461,62, a partir dos vencimentos de maio de 2022, data do repasse efetivo realizado pela União para pagamento dessas despesas.

Ainda, segundo a justificativa, atualmente, o valor gasto com estes vencimentos é de R$ 9.966.138,69/ano, com despesas exclusivas do Tesouro Municipal. Considerando a projeção dos vencimentos atuais para R$ 13.653.950,22/ano e com a projeção de repasse federal na ordem de R$ 7.027.176,00/ano, a Prefeitura espera economizar R$ 3.339.364,47.