Valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos

Estudo da CMN (Confederação Nacional dos Municípios) alerta que medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os municípios. Segundo os dados, o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. Em Piracicaba, de acordo com o levantamento, o impacto pode chegar a R$ 264,6 milhões ao ano.

Os impactos, de acordo com a CMN, estão relacionados a pautas do ICMS, ICMS do diesel, reajuste do piso de atentes de saúde, piso de enfermagem, Imposto de Renda, Simples Nacional, Piso Garis, projetos de lei dos pisos, Piso Magistério, desoneração IPI, entre outros.  Em Piracicaba, o maior impacto está relacionado à discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode obrigar os municípios a oferecer creche para todas as crianças de 0 a 3 anos. Atualmente, os municípios têm obrigação de garantir vagas apenas a partir da pré-escola (4 e 5 anos). Nesse caso, o impacto nas contas públicas seria de R$ 104,2 milhões por ano, segundo o levantamento.

Ao apresentar o estudo, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou a importância de dar transparência ao cenário para que a população compreenda a consequência de cada medida, especialmente com cunho eleitoreiro.

O nosso papel é dar transparência à sociedade desses números e disponibilizar para todos os 5.568 Municípios transmitirem à comunidade o impacto que está tendo lá na ponta. A saúde e a educação que sofrem”, enfatizou.

A entidade alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios. Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.

Ziulkoski destacou que a CNM tem, além de levantado os impactos e apresentado o cenário financeiro, levado ao Congresso emendas e mudanças nos textos para minimizar os efeitos de medidas fiscais que prejudicam os Municípios.

A CNM faz a articulação, mas os parlamentares não nos ouviram e votaram sempre defendendo a União e repassando o prejuízo aos Municípios.”

O efeito disso nos Municípios, ele alerta, será serviços precarizados e menor verba para atender à população.

Quem atende na ponta é a prefeitura, sem recurso teremos queda de qualidade nos serviços, no transporte e no merenda escolar, dificuldade no pagamento de funcionários”, exemplifica.

Judiciário

O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os Municípios. A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.

Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões. São elas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos Municípios), o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).