Encontro reuniu instituições para ampliar a conscientização e garantir cumprimento da lei em estabelecimentos comerciais

A Prefeitura de Piracicaba, por meio do Procon — órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município — realizou nesta terça-feira, 20/05, uma reunião com entidades, conselhos e forças de segurança para discutir a implementação do protocolo Não se Cale previsto na Lei nº 17.621/2023, que estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de risco em bares, restaurantes, casas de espetáculos e eventos.

A coordenadora do Procon, Lúcia d’Avila, explicou sobre o caráter educativo da atuação do órgão e a necessidade de os estabelecimentos se adequarem.

“O Procon não atua apenas para multar, mas também para orientar”, afirmou.

O cumprimento do protocolo exige a fixação de cartazes informativos em locais visíveis e nos banheiros femininos, além da capacitação gratuita de 30 horas oferecida pelo Governo do Estado de São Paulo para todos os funcionários.

O Procon, em atividade fiscalizadora, poderá aplicar multas em razão da ausência do cartaz e da não apresentação dos certificados dos funcionários na capacitação.

A presidente da Comissão da Mulher da OAB Piracicaba, Daniela Coimbra, ressaltou a urgência do tema diante do aumento de casos de violência contra a mulher.

“É fundamental que as mulheres saibam que essa lei existe”, disse. Ela defendeu que os bares sejam informados formalmente e sugeriu o envio de comunicados para alcançar empresários e microempresários.

Para a coordenadora do CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher), Fabiana Menegon, dar visibilidade ao protocolo é essencial. “Precisamos conscientizar as empresas e alcançar os bares e restaurantes para que essa política funcione”, destacou.

O comandante da Guarda Civil Metropolitana, Marcos Alexandre Pavanello Rodrigues, apontou a importância de locais estratégicos para a divulgação, como a rodoviária de Piracicaba, que recebe cerca de 170 mil pessoas por mês.

“Muitas vítimas não sabem onde procurar ajuda. A orientação é essencial para quem chega à cidade”, disse.

Participaram da reunião, representantes do CRAM, Conselho Municipal da Mulher, Comissão das Mulheres Advogadas da OAB, Comissão de Direito do Consumidor da OAB, 10º Batalhão da Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar, Procuradoria das Mulheres de Piracicaba e Sindicato dos Contabilistas.

Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas através do link: www.mulher.sp.gov.br/naosecale/

Em caso de denúncias de casos de violência contra a mulher, os canais são: Polícia pelo número 190, Samu pelo 192, Disque denúncia pelo 181 e Central de Atendimento à Mulher pelo 180.