Foto: Divulgação/Câmara
Foi aprovado na segunda-feira (1º) o aumento de 11 para 14% da alíquota de contribuição do servidor público municipal ao Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba). O projeto de lei complementar 4/2020, do Executivo, foi votado, em primeira discussão, na 11ª reunião extraordinária e, em segundo turno, na 12ª.
Na justificativa da propositura, encaminhada ao Legislativo no dia 22 de abril, o prefeito Barjas Negri (PSDB) argumenta que a iniciativa tem como objetivo atender a Emenda Constitucional 103, a chamada “reforma da Previdência”, que institui a estados e municípios a obrigatoriedade de equiparar a alíquota de contribuição aos regimes próprios de cada ente federativo ao percentual dos servidores federais.
Também foi aprovado na noite desta segunda-feira (1º) o projeto de lei complementar 5/2020 que amplia os mandatos dos atuais integrantes do Conselho da Cidade, órgão consultivo e deliberativo nas matérias relacionadas à ocupação de solo e edificações no Município.
Foram votados, e aprovados, os requerimentos 271, do vereador Gilmar Rotta (CID) (foto), presidente da Câmara, que solicita informações sobre dispensas e inexibilidade de licitações junto ao Semae, e o 272, do vereador Dirceu Alves da Silva (SD), que pede dados sobre ponte na rua Antonio Longato.
As reuniões extraordinárias foram promovidas com uso do SDR (Sistema de Deliberação Remota), instituído por conta da pandemia da Covid-19, em que apenas o presidente Gilmar Rotta fica no Plenário Francisco Antonio Coelho, enquanto os demais parlamentares participam de suas casas ou gabinetes.
